Número:
2073
Ano:
2023
Categoria:
Leis Municipais
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, define seus componentes e parâmetros para a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e revoga as Leis Municipais nº 1.319, de 19 de novembro de 2008 e 1.499, de 2 de outubro de 2013, na forma que indica e dá outra providencias
