Número:
2072
Ano:
2023
Categoria:
Leis Municipais
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.072 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o § 1º do art. 5º e o art. 13, da Lei Municipal nº 1.515, de 18 de dezembro de 2013, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lauro de Freitas – COMPEDE-LF, na forma que indica e dá outras providências.
