LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.018  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 1.898, de 23 de dezembro de 2020, que define a Estrutura da Administração Pública do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia. Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, acresce o § 3º ao art. 26, acresce o § 2º ao art. 27, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único; acresce o art. 35-A e insere o Anexo IV, na forma que indica e dá outras providências