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LEI MUNICIPAL Nº 2.016 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Número: 
2016
Ano: 
2022
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 2.016  DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Institui o Programa Nota Fiscal Premiada laurofreitense, incentivando a solicitação e emissão da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios para as pessoas físicas, tomadoras de serviços, na forma que indica e dá outras providências.