Número:
2016
Ano:
2022
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.016 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa Nota Fiscal Premiada laurofreitense, incentivando a solicitação e emissão da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios para as pessoas físicas, tomadoras de serviços, na forma que indica e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 2016 SETEMBRO 2022- Institui a NOTA FISCAL PREMIADA.pdf | 577.93 KB |