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LEI MUNICIPAL Nº 1.996 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Número: 
1996
Ano: 
2022
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.996  DE 22 DE JUNHO DE 2022

Amplia a vigência da Lei Municipal nº 1.991, de 3 de março de 2022, dando nova redação ao artigo 3°, na forma que indica e dá outras providências.