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LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 20 DE MAIO DE 2022

Número: 
1994
Ano: 
2022
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.994  DE 20 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública - SETTOP, Secretaria da fazenda Municipal- SEFAZ ou Controladoria, divulgar o relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito, na forma que indica e dá outras providências.