Categoria:
Leis Municipais
Número:
1994
Ano:
2022
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 20 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública - SETTOP, Secretaria da fazenda Municipal- SEFAZ ou Controladoria, divulgar o relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito, na forma que indica e dá outras providências.
