Categoria:
Leis Municipais
Número:
1993
Ano:
2022
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.993 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horário em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora, na forma que indica e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1993 MARÇO 2022- SONS URBANOS.pdf | 135.56 KB |