LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 3 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.991  DE 3 DE MARÇO DE 2022.

 Dá nova redação aos arts. 1º e 3º e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.864, de 7 de maio de 2020, em decorrência do registro de aumento de casos positivos para a Covid-19 no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, nos termos que indica e dá outras providências