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LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 3 DE MARÇO DE 2022

Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
1991
Ano: 
2022
Resumo: 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.991  DE 3 DE MARÇO DE 2022.

 Dá nova redação aos arts. 1º e 3º e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.864, de 7 de maio de 2020, em decorrência do registro de aumento de casos positivos para a Covid-19 no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, nos termos que indica e dá outras providências