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LEI MUNICIPAL Nº 1.962 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Número: 
1962
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.962 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

 

Altera a Tabela de Receita VI, da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público – TLP, da Lei 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.