Número:
1958
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código tributário e de Rendas do Município e da Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 2013 – Planta Genérica de Valores (PGV), na forma que indica e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1958 SETEMBRO DE 2021- ALTERA 1572 CÓDIGO TRIBUTARIO.pdf | 1.09 MB |