Número:
1947
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.947 DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Contrapartida Social relativa ao licenciamento e regularização de parcelamentos e empreendimentos, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e revoga a Lei Municipal nº 1.907, de 29 de dezembro de 2020, bem como a Lei Municipal nº 1.734, de 11 de julho de 2018, e sua alteração nº 1.804, de 25 de julho de 2019
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1947 JUNHO DE 2021- CONTRAPARTIDA SOCIAL.pdf | 2.63 MB |