Número:
1935
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 25 DE MARÇO DE 2021
Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
