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LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Número: 
1931
Ano: 
2021
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.931  DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Lei Municipal 1.536, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora, na forma que indica e dá outras providências