Número:
1931
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei Municipal 1.536, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora, na forma que indica e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 1931 FEVEREIRO DE 2021- ALTERA A LEI 1536 DE 2014- SONS URBANOS.pdf | 465.38 KB |