Número:
1929
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o programa parada segura, estabelecendo normas para o desembarque de pessoas de sexo feminino e menores de idade, em período noturno, no transporte coletivo urbano, no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
