Número:
1928
Ano:
2021
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece a notificação compulsória para os casos de violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de urgência e emergência, público e privado, bem como na rede de atenção básica à saúde, no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras ou providências
