Número:
1872
Ano:
2020
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.872 DE 3 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, apoio profissional escolar (cuidador), na forma que indica, e dá outras providências.
