Número:
1869
Ano:
2020
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.869 DE 3 DE JUNHO DE 2020
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no munícipio de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências
