Número:
1864
Ano:
2020
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a possibilidade de renúncia temporária do vencimento básico dos agentes públicos Prefeito (a); secretários municipais; vereadores, servidores nomeados nos cargos em comissão de Procurador Geral; Controlador Geral do Município; Superintendente; Subprocurador; Procurador Fiscal; Coordenador Executivo e Coordenador Geral, do Município de Lauro de Freitas, enquanto perdurar os casos excepcionais de emergência ou calamidade pública, na forma que indica e dá outras providências.
