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LEI MUNICIPAL Nº 1.863 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Número: 
1863
Ano: 
2020
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.863 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a entrega emergencial de kits de alimentação escolar às crianças matriculadas em creches, pré-escola, fundamental I e II e dos alunos do EJA - Educação de Jovens e Adultos, da rede pública municipal de ensino de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.