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LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Número: 
1855
Ano: 
2019
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.855  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza a cessão de uso de áreas públicas pertencentes ao Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, na forma que indica e dá outras providências