Número:
1855
Ano:
2019
Categoria:
Leis Municipais
Resumo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a cessão de uso de áreas públicas pertencentes ao Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, na forma que indica e dá outras providências
Anexo | Tamanho |
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LEI 1855 DE DEZ DE 2019 - CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS - EMBASA.pdf | 66.04 KB |