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LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Número: 
1818
Ano: 
2019
Categoria: 
Leis Municipais
Resumo: 

LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no âmbito do município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências