Publicado em: 20/08/2019
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Vereadores apresentam PL que cria o Fundo Municipal de Contrapartida Social (FMCS)
Os vereadores da Câmara Municipal de Lauro de Freitas apresentaram, na Sessão Ordinária da última terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 073, de 9 de agosto de 2019, que cria o Fundo Municipal de Contrapartida Social (FMCS), relativo ao licenciamento de empreendimentos, em Lauro de Freitas.
De acordo com o texto de justificativa, os recursos que compõem o FMCS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, cuja aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programa e de prévia aprovação do Conselho Municipal de Contrapartida Social (CMCS), que é o seu órgão gestor.
A proposta orçamentária do FMCS deverá ser aprovada pelo CMCS e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento do FMCS integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pelas obras do município de Lauro de Freitas.
As contas e os relatórios do gestor do FMCS serão submetidos à apreciação do CMCS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Data:
20/08/2019