PL que modifica atendimento nas agências bancárias do município é aprovado
Foi aprovado, na Sessão Ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) nº 029, de 15 de abril de 2019, que assegura o direito às pessoas com atendimento prioritário de serem atendidas no pavimento térreo das agências bancárias e demais instituições financeiras. A proposição é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Antônio Rosalvo (REDE).
De acordo com a justificativa do edil, participam do grupo de atendimento prioritário: pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com mobilidade reduzida.
"As agências bancárias e instituições financeiras deverão adotar, no prazo de até 120 dias da vigência desta lei, providências no sentido de assegurar a preferência de atendimento de que trata esta lei e, também, qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da presente lei ao Ministério Público ou outro órgão de defesa do consumidor", salientou Rosalvo.
O PL segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Publicado em: 29/10/2019