PL que dispõe sobre vagas preferenciais de estacionamentos no município é aprovado
O Projeto de Lei (PL) nº 007, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre as vagas preferenciais de estacionamentos públicos e privados para veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo foi aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (28). O PL é de autoria do Executivo Municipal.
Serão destinadas 5% das vagas à veículos que transportem idosos, 5% à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 5% à gestantes ou pessoas com crianças de colo e 5% das vagas destinadas à pessoas autistas.
De acordo com o texto de justificativa, "o uso irregular das vagas que trata esta Lei constitui infração prevista no art. 181, inciso XVII do Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), sujeita a pena de multa e remoção do veículo".
Fonte: Renata Gomes / ASCOM
Publicado em: 28/08/2019