PL que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em Lauro de Freitas é aprovado

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PL que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em Lauro de Freitas é aprovado

 
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 60/2019, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Lauro de Freitas no âmbito público e privado. O PL é de autoria da vereadora Débora Régis (PSL).
 
Os artigos constantes na Lei reforçam que toda criança tem direito ao aleitamento materno, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Ao estabelecimento localizado no município de Lauro de Freitas, é vedado proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento”, orienta o texto de justificativa.
 
“A amamentação é um ato natural e um direito da mãe e do bebê. Inúmeras organizações de defesa da saúde materna e da criança requerem ao Estado que crie meios de melhor garanti-la, desmistificando crenças comuns – como as de que o leite materno seria ralo e insuficiente – e atuando para evitar que sejam impostos obstáculos a sua realização”, justifica a edil.
 
Após a aprovação dos vereadores, a proposição segue para o Executivo Municipal.
 
Fonte: Celi Carvalho / ASCOM
 
Publicado em: 09/10/2019


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Data da última atualização no site: 11/12/2019 10:49

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