A Presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 36, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem informar a sociedade de Lauro de Freitas que, após reunião com a Mesa Diretora, já acionou a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Lauro de Freitas para que se manifeste em relação aos fatos ocorridos nas dependências do Poder Legislativo Municipal, no dia 04 de maio de 2022, informando a esta Presidência, o mais breve possível, quais as medidas administrativas e/ou judiciais devem ser adotadas no presente caso, tomando como fundamento ao que estabelece a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
Aproveito a oportunidade para ressaltar o meu total repúdio a qualquer tipo de violência contra quem quer que seja e deixo registrado que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas não tolerará esse tipo de conduta perpetrada por seus Agentes Públicos, seja dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal de Lauro de Freitas.
Lauro de Freitas, 06 de maio de 2022.
Rosenaide Carvalho de Brito
Presidente
Câmara Municipal de Lauro de Freitas