Na Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (2), foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2022, congelando os salários da Prefeita, Vice-prefeito (a) e Secretários (as) da Prefeitura de Lauro de Freitas. O PL versa sobre o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1895, de 23 de dezembro de 2020, que fixa os subsídios, com autoria da Mesa Diretora.
A Justificativa do PL explica que o congelamento dos subsídios fixados, mantendo os valores da lei de 2020, “é por ainda estarmos vivenciando os efeitos da pandemia de Covid-19”, as variantes da doença e os reflexos na economia. Vale salientar que os reajustes dos salários destes agentes públicos, incluindo a Prefeita, ou seja do Executivo, são estabelecidos pelo Legislativo - Câmara de Vereadores - de um mandato para o outro e neste caso deveriam ter sido aplicados desde janeiro de 2021, início deste mandato.
“O PL 029/2022 mantém o congelamento dos subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e Secretários. Ou seja, o salário aplicado atualmente é o mesmo desde 2017, além do desconto de 20% nos vencimentos da Prefeita, do Vice-prefeito, Secretários e Servidores comissionados desde 2020. É importante deixar claro que não é aumento e sim congelamento”, salienta a presidenta da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Naide Brito.
Data:
04/03/2022