Câmara disponibiliza contas da Mesa Diretora e do Executivo Municipal de 2019

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Câmara disponibiliza contas da Mesa Diretora e do Executivo Municipal de 2019

 
O Presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Antônio Rosalvo (REDE), publicou os Editais 01/2020 e 02/2020, tornando público a disponibilização das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2019.
 
Os demonstrativos estão disponíveis para apreciação do público entre 7 de maio e 7 de julho de 2020, podendo ser acessados através do link (clique aqui).
 
Os documentos ficam à disposição na Câmara Municipal, dentro do prazo legal acima mencionado, sendo facultado a qualquer cidadão, realizar o exame da documentação através de um computador com internet disponibilizado no prédio Anexo da Câmara, localizado no Loteamento Varandas Tropicais - Rua Araponga nº 295, Quadra 3 - Lote 17, Pitangueiras, no horário do expediente administrativo.
 
Ao final desse prazo, a prestação de contas, juntamente com quaisquer questionamentos dos contribuintes, permanecerão durante todo o exercício na sede da Câmara Municipal e disponíveis no site do e-TCM (clique aqui).
 
Ao disponibilizar os documentos, A Câmara cumpre o que está previsto no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e § 3º do art. 49  da Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas.
 
Fonte: Bruna Ribeiro / Controladora Geral
 
Publicado em: 08/05/2020


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Data da última atualização no site: 25/05/2020 15:29

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